Revogação da obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) para inclusão no SCPC

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22/11/2017 | 10:08 h

Graças a pressão das Associações Comerciais, na noite de ontem, a ALESP aprovou o Projeto de Lei 874/2016, que revoga a obrigatoriedade de envio de carta com Aviso de Recebimento (AR) a consumidores inadimplentes antes da inclusão de seus nomes em cadastros de negativação.

Na prática, voltará a vigorar a legislação anterior, que permitia a notificação por carta simples, para a negativação do inadimplente no SCPC.

Embora tenha sido aprovada ontem (22), a lei irá para sansão do governador e, posteriormente, será publicada em Diário Oficial do Estado.

Importante destacar que, até a publicação da legislação, continua vigorando a lei atual, que somente permite a negativação do consumidor com o envio de carta com Aviso de Recebimento (AR).

Em breve, informaremos mais detalhes sobre o prazo para publicação da lei e também as medidas que o SCPC adotará para a negativação dos clientes.

Em caso de dúvidas, estamos à disposição através do e-mail faturamento@acesaojoao.com.br ou do telefone (19) 3634-4306




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