A Prefeitura de São João da Boa Vista publicou na noite desta quinta-feira, 25, o Decreto nº 6.726, que altera as medidas restritivas de funcionamento e circulação em todo o no município. Pelo decreto, continua estabelecido o toque de recolher de 25 de fevereiro até o dia 14 de março.
As restrições de funcionamento passam a vigorar entre 20h e 5h da manhã; já a restrição de circulação passam a vigorar entre 21h e 5h. Nesse período, todas as atividades econômicas e sociais deverão ser encerradas às 20h, com período de 1h para o deslocamento, antes do início das medidas restritivas de circulação.
Essas regras de restrição não se aplicam aos hospitais públicos e privados, aos serviços de saúde de urgência e emergência, as farmácias e drogarias, bem como às atividades funerárias e industriais.
Já restaurantes e lanchonetes estão autorizados a realizarem delivery até às 22h – sem atendimento ao público após às 20h – desde que os entregadores estejam portando a cópia da licença sanitária do estabelecimento e declaração do empregador que comprove que o profissional tenha vínculo laboral com a empresa. No caso dos MEIs, os entregadores deverão portar, no lugar da licença sanitária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) ou o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), juntamente com a declaração do empregador. A venda e delivery de bebidas alcoólicas após às 20h continua proibida.
Bares, restaurantes e similares estão proibidos de realizar shows e executar música ao vivo – incluindo DJs – durante qualquer período, sendo permitida apenas a execução de música ambiente. Postos de gasolina, também deverão suspender as atividades, exceto para abastecer veículos oficiais, de emergência e funerários.
A circulação de pessoas e veículos pelas ruas também ficará suspensa entre as 21h e 5h, salvo em necessidades de saúde – como busca por atendimento médico ou compra de medicamentos nas farmácias, inclusive veterinárias, mediante apresentação de documento que comprove o fato.
O transporte público urbano funcionará somente até às 21h, com exceção das linhas que atendem indústrias e empresas que mantêm turnos dentro do horário de restrição. Profissionais da imprensa poderão circular no horário restrito para acompanhar o cumprimento deste decreto.
Ficam autorizadas a retomada das aulas presencias no município, durante o período diurno, respeitando os protocolos sanitários em vigor, indicados pelo Plano SP. Já as aulas presenciais de Ensino Superior continuam suspensas.
O decreto estabelece ainda multa para Pessoas Físicas e Jurídicas que descumprirem as determinações, que serão fiscalizadas pela Polícia Militar, Civil e autoridades sanitárias locais.
Para esclarecimentos adicionais, o texto completo do decreto pode ser consultado neste link
