Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem dívidas referentes a imposto junto à Receita Federal têm até o próximo dia 31 de agosto para regularizarem a situação, para não entrarem para o cadastro de Divida Ativa da União.
As pendências podem ser quitadas ou renegociadas na página do portal do empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios). Segundo dados da Receita Federal, existem mais de 4,4 milhões de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1/3 do total de inscritos.
Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor aproximado de dívidas dos MEI inadimplentes é de R$ 5,5 bilhões. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI, que estão passíveis de inscrição na Dívida Ativa da União.
Penalidades
Os MEI que não realizarem a negociação estão sujeitos a perder sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); perder os benefícios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros; ser inscrito na Dívida Ativa da União, sujeitos a multas e encargos; ser excluído do regime do Simples Nacional; além de ter dificuldades para a obtenção de linhas de crédito junto aos bancos.
Como checar pendências e negociar
Os Microempreendedores Individuais podem parcelar ou quitar os débitos, impreterivelmente, até o dia 31 de agosto. Para quitar as dívidas e checar as possibilidades de parcelamento, empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) acessar o Portal do Empreendedor e clicando na opção “Já sou MEI”. Em seguida clique em Pagamento de contribuição mensal e depois em Parcelamento. O próprio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que serão pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente. Entretanto, é preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e – para não esquecer de quitar as próximas – a dica é que eles façam o débito automático dos boletos gerados. O DAS também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI disponível para celulares Android ou IOS.
De acordo com a Receita Federal, a partir de setembro os inadimplentes nas Declarações Anuais Simplificadas serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa da União. Essa dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Os impostos previdenciários (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de até 20% a título de encargos; e as dívidas relativa a ISS e/ou ICMS serão transferidas ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Clique aqui para acessar a página de consulta e negociação do Simples Nacional.
